Discussão e Votação de Projetos de Lei O Plenário é responsável pela análise e aprovação ou rejeição de projetos de lei, emendas e outras proposições legislativas. Após a aprovação nas comissões, as matérias são levadas ao Plenário para debate e votação. Discussão de Propostas Constitucionais O Plenário também discute e aprova propostas de emenda à Constituição, como mudanças na Constituição do Estado, do Município ou da Constituição Federal, dependendo do caso. Deliberação sobre Medidas Provisórias e Outros Atos Normativos O Plenário pode votar medidas provisórias, decretos legislativos e outras formas de ato normativo que exigem sua deliberação, como a autorização para o presidente do poder executivo tomar certas ações ou gastar recursos. Aprovação de Orçamento e Planos de Governo Em sua competência, o Plenário também aprova a Lei Orçamentária Anual (LOA), planos plurianuais e outras proposições financeiras importantes para o funcionamento do governo. Definição das Prioridades da Casa Legislativa O Plenário tem o poder de estabelecer as prioridades do trabalho legislativo, decidindo quais projetos e assuntos devem ser tratados com maior urgência. Realização de Sessões Solenes O Plenário pode convocar e realizar sessões solenes para tratar de temas específicos, celebrar datas importantes ou prestar homenagens a pessoas e entidades. Aprovação de Convênios e Tratados Internacionais O Plenário é responsável pela análise e aprovação de convênios e tratados que envolvem a Câmara Legislativa ou a entidade que ela representa. Fiscalização e Controle da Administração Pública O Plenário também tem um papel na fiscalização do poder executivo, seja através da aprovação de requerimentos de convocação de autoridades ou da instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar o poder público. Debates e Discussões sobre Assuntos Relevantes Em suas sessões, o Plenário promove debates sobre assuntos de relevância pública, como questões econômicas, sociais, ambientais, entre outras. Discussão e Votação de Indicações e Requerimentos O Plenário também discute e vota requerimentos ou indicações feitas pelos parlamentares, que podem ser solicitações de informações ou sugestões sobre ações governamentais.