Lei Orgânica

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser :

A lei maior de um município ou do Distrito Federal;
A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei Orgânica da Magistratura Nacional,Lei Orgânica do Ministério Público e etc.) - não apenas no Brasil, mas em diversos países.
No caso brasileiro, a lei orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado.

Lei Orgânica 2023