Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Grande - PE é um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento do Poder Legislativo no município. Ele define as regras para as atividades dos vereadores, a tramitação de projetos de lei, o funcionamento das comissões e as sessões plenárias, além de orientar sobre os direitos, deveres e as condutas dos parlamentares.
Esse documento estabelece, por exemplo, como são realizadas as votações, os prazos para discussão de matérias, os processos legislativos e os mecanismos de fiscalização e controle. O Regimento Interno busca garantir a transparência, a organização e a eficiência nas atividades legislativas, promovendo o cumprimento das funções da Câmara, que incluem legislar e fiscalizar as ações do Executivo municipal.
Ao disponibilizar o Regimento Interno, a Câmara de Lagoa Grande reforça seu compromisso com a democracia, a participação cidadã e a legalidade das decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos.
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