Lagoa Grande

 

Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

 

 

 

 

 LEI Nº 002/2022

 

“Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias dos servidores municipais e dá outras providências.

 

 

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES  DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que na 9º sessão Ordinária do Primeiro Período  legislativo de 2022, realizada no dia 12 de abril de 2022, o plenário PROVOU o Projeto de lei do Executivo de nº 002/2022 com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica fixado o valor abaixo para diárias dos servidores do Município de Lagoa Grande - PE:

 

NIVEL HIERARQUICO	CAPITAIS DE OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL	RECIFE (PE) E CIDADES DO INTERIOR DOS OUTROS ESTADOS	CIDADES DO INTERIOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO	INTERIOR DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE
PREFEITO E VICE	R$ 900,00	R$ 800,00	R$ 650,00
SECRETÁRIOS, PROCURADOR GERAL, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORES, TESOUREIRO, GERENTE PREVIDÊNCIÁRIO, CONTROLADOR INTERNO, GESTOR, OUVIDOR E PRESTADOR DE SERVIÇO.	R$ 650,00	R$ 500,00	R$ 400,00
DIRIGENTES, GERENTES, ASSISTENTE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ASSISTENTE PREVIDÊNCIÁRIO, ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO E COORDENADORES MUNICIPAIS	R$ 500,00	R$ 350,00	R$300,00
DEMAIS SERVIDORES	R$ 375,00	R$ 300,00	R$ 225,00	R$ 115,00

 

Parágrafo 1º – Os valores dispostos acima serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), quando o respectivo servidor não necessite de pernoite para conclusão dos trabalhos realizados fora do domicilio de Lagoa Grande. 

           

            Parágrafo 2º - Não serão pagas diárias no final de semana, salvo se por motivo devidamente justificado, o servidor necessitar deslocar-se previamente ou concluir o trabalho durante ou imediatamente após este.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Lagoa Grande - PE, 12 de abril de 2022.

 

 

Josafa Pereira da Silva

Presidente

 

 

Werliane Araújo Sousa

1º Secretaria

 

Francisco Geova Silva

2º Secretario

  LEI Nº. 003/2022

 

Dispõe sobre a fixação na rede municipal de ensino, o piso do magistério público municipal da educação básica e atualiza a tabela de valores referente aos vencimentos dos servidores do administrativo e dá outras providências.

 

 

                        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VAREADORES DO  MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais FAZ SABER, que na 10º sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022, realizada no dia 19 de abril de 2022, o plenário APROVOU o Projeto de Lei do Executivo de nº 003/2022 com a seguinte redação:

 

Art. 1° - O piso salarial base dos profissionais do magistério público da educação básica com valor de referência, a partir de janeiro de 2022, passa a ser no valor de R$ 1.922,82 (100h/mês), R$ 2.884,22 (150h/mês) e R$ 3.845,63 (200h/mês), devendo tal valor servir como salário base inicial da carreira.

 

Art. 2º - O art. 45 da Lei nº 011/2014 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 45 - Fica determinado o intervalo de 5,0% (cinco por cento) entre os NÍVEIS, para o cargo de Professor, o intervalo entre as classes de vencimento, conforme Anexos IV ‐ A e IV ‐ B será de 8% (oito por cento), 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente;”

 

Art. 3º - Para fins de consolidação da Grade de Vencimento base do Grupo Ocupacional Magistério, passará a vigorar o anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros do Art. 1º retroativos a 1° de janeiro de 2022 .

           

           

 

Câmara Municipal de Lagoa Grande/PE , 19 de abril de 2022. 

 

 

 

Josafa Pereira da Silva

Presidente

 

 

Werliane Araujo Sousa

1º Secretaria

 

 

Francisco Geova Silva

2º secretario

 

 

 

ANEXO I            

PERCENTUAL DE REAJUSTE

33,24% (A), 8%, 8%, 9% e 9% (B, C, D, E)

 

 

Total Custo Despesas com pessoal da Educação	Projeção FUNDEB	Percentual Custo/FUNDEB	Diferença Custo/FUNDEB
R$ 18.872.604,13	R$ 22.345.637,34	84,46%	R$3.473.033,21

 

VALORES EM REAIS(R$)VÁLIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
Carga Horária:		200	Dispersão Horizontal:		38,58%	Dispersão Total:		76,87%
Nível	Classe
	MAGISTÉRIO A		GRADUAÇÃO B	ESPECIALIZAÇÃO C		MESTRADO D	DOUTORADO E
VI	R$4.908,11		R$5.300,76	R$5.724,82		R$6.240,05	R$6.801,65
V	R$4.674,39		R$5.048,34	R$5.452,21		R$5.942,90	R$6.477,77
IV	R$4.451,80		R$4.807,94	R$5.192,58		R$5.659,91	R$6.169,30
III	R$4.239,81		R$4.578,99	R$4.945,31		R$5.390,39	R$5.875,52
II	R$4.037,91		R$4.360,94	R$4.709,82		R$5.133,70	R$5.595,74
I	R$3.845,63		R$4.153,28	R$4.485,54		R$4.889,24	R$5.329,27

 

Carga Horária:		150	Dispersão Horizontal:			38,58%	Dispersão Total:		76,87%
Nível	Classe
	MAGISTÉRIO A			GRADUAÇÃO B	ESPECIALIZAÇÃO C		MESTRADO D	DOUTORADO E
VI	R$3.681,08			R$3.975,57	R$4.293,61		R$4.680,04	R$5.101,24
V	R$3.505,79			R$3.786,25	R$4.089,15		R$4.457,18	R$4.858,32
IV	R$3.338,85			R$3.605,96	R$3.894,43		R$4.244,93	R$4.626,98
III	R$3.179,86			R$3.434,24	R$3.708,98		R$4.042,79	R$4.406,64
II	R$3.028,43			R$3.270,71	R$3.532,36		R$3.850,28	R$4.196,80
I	R$2.884,22			R$3.114,96	R$3.364,16		R$3.666,93	R$3.996,96

 

 

 

Carga Horária:		100	Dispersão Horizontal:		38,58%	Dispersão Total:		76,87%
Nível	Classe
	MAGISTÉRIOA		GRADUAÇÃOB	ESPECIALIZAÇÃOC		MESTRADOD	DOUTORADOE
VI	R$2.454,05		R$2.650,38	R$2.862,41		R$3.120,02	R$3.400,83
V	R$2.337,19		R$2.524,17	R$2.726,10		R$2.971,45	R$3.238,88
IV	R$2.225,90		R$2.403,97	R$2.596,29		R$2.829,95	R$3.084,65
III	R$2.119,90		R$2.289,50	R$2.472,66		R$2.695,19	R$2.937,76
II	R$2.018,96		R$2.180,47	R$2.354,91		R$2.566,85	R$2.797,87
I	R$1.922,82		R$2.076,64	R$2.242,77		R$2.444,62	R$2.664,64