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Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Grande - PE é um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento do Poder Legislativo no município. Ele define as regras para as atividades dos vereadores, a tramitação de projetos de lei, o funcionamento das comissões e as sessões plenárias, além de orientar sobre os direitos, deveres e as condutas dos parlamentares. Esse documento...
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Última Atualização: 18/11/2024, 12h20
- publicado
- 18/11/24
- 12h20
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