Lei Orgânica nº 1/2023

Lei Orgânica Nº 1/2023

LEI ORGâNICA Nº 1/2023

Data de Publicação: 28/12/2023

Data de Homologação: 28/12/2023

Situação: ATIVO

Tipo de Ato: Lei Orgânica

Ementa:

LEI ORGÂNICA

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.