A Comissão de Orçamento e Finanças de acordo com o Regimento Interno, desta Casa no artigo 169, dos incisos III, IV, V e também fundamentada na lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 9º parágrafo 4º determina até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. O Poder Executivo demostrar e avaliara o cumprimento, em cada quadrimestre das metas fiscais de que trata o parágrafo 1º do artigo 4°.