PLE 29/2025
Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
PLE 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
ALTERA O ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 021/2017, PARA
DISPOR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL ALINHANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À
JURISPRUDÉNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Status da Matéria:
Matéria Lida - 1ª Sessão Extraordinária de 2025
Data de Apresentação:
12/12/2025
12/12/2025
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
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