LO 5/2023
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 5/2023 - Lei Ordinária
Desafeta e autoriza a doação de imóvel
público municipal em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco para finalidade
específica e dá outras providências.
Data da Norma:
22/05/2023
22/05/2023
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
0
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
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Anexos
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Ano: 2023
Última Atualização:
18/03/2026 15:00
18/03/2026 15:00
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