LO 7/2024
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 7/2024 - Lei Ordinária
"Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Lagoa Grande/PE e dá outras providências."
Data da Norma:
15/03/2024
15/03/2024
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2024
Última Atualização:
18/03/2026 17:31
18/03/2026 17:31
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