LO 15/2024
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 15/2024 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃo
AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
09/05/2024
09/05/2024
Data de Publicação:
-
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2024
Última Atualização:
18/03/2026 17:46
18/03/2026 17:46
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