LO 16/2024
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 16/2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre os limites das Áreas de Preservação
Permanente - APP, marginais ao Rio São Francisco,
no Município de Lagoa Grande e dá outras
providências.
Data da Norma:
09/05/2024
09/05/2024
Data de Publicação:
09/05/2024
09/05/2024
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Ano: 2024
Última Atualização:
18/03/2026 20:07
18/03/2026 20:07
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