LO 17/2024
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 17/2024 - Lei Ordinária
Desafeta e autoriza a doação de imóvel
público municipal em favor da Secretaria de
Defesa Social para finalidade específica e dá
outras providências.
Data da Norma:
16/05/2024
16/05/2024
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
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Anexos
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Ano: 2024
Última Atualização:
18/03/2026 20:07
18/03/2026 20:07
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