Informações & Definições

Tamanho do texto

Contrastes

Display

Realçar

Teclas de Acessibilidade

Regulamentação Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória

Consulte os documentos relacionados à regulamentação da atividade parlamentar/verba indenizatória

Regulamentação Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória

Documentos e arquivos relacionados à regulamentação da atividade parlamentar/verba indenizatória.

Última atualização:
09/02/2026
Filtros
Exibindo a lista de documentos de regulamentação da atividade parlamentar/verba indenizatória. Para fazer o download, clique no ícone .
Nº Documento Data do Documento Tipo Descrição Situação Download
005/2014 19/12/2014 Lei Altera dispositivo da lei orgânica do Município e dá outras providências. O parágrafo 6º do art.23 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação: A verba de representação do Presidente da Câmara que integra a remuneração poderá chegar a 100% (сem por cento) da sua remuneração Vigente