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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Última atualização:
29/03/2026 00:39:33

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
19/2023	Portaria	Portaria nº 019/2023	Exonera a Sra. Jucineide Coelho Gomes, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	30/03/2023
18/2023	Portaria	Portaria nº 018/2023	Nomeia a Sra. Abia Lorrany Nascimento Ramos, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/03/2023
17/2023	Portaria	Portaria nº 017/2023	designa membro para Comissão de Justiça Obra e Orçamento e Educação Saúde e Direitos Humanos e dá outras Providências	17/02/2023
16/2023	Portaria	Portaria nº 016/2023	Nomeia a Sra. Maria Jeniclesse Alves dos Santos, para o cargo de Assessor da Presidência	02/02/2023
15/2023	Portaria	Portaria nº 015/2023	Nomeia a Sra. Maria Janice Amaral de Santana Alves, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/02/2023
12/2023	Portaria	Portaria nº 012/2023	Nomeia o Sr. Cicero Francisco da Silva, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/02/2023
11/2023	Portaria	Portaria nº 011/2023	Nomeia o Sr. Savio dos Santos Oliveira, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/02/2023
10/2023	Portaria	Portaria nº 010/2023	Nomeia o Sr. Diogo Aparecido de Farias e Silva, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/02/2023
9/2023	Portaria	Portaria nº 009/2023	Nomeia a Sra. Jucineide Coelho Gomes, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/02/2023
8/2023	Portaria	Portaria nº 008/2023	Nomeia o Sr. Janiel José da Silva, brasileiro, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/02/2023

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