Normas Jurídicas
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109 normas | 109 municipais
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| Norma Jurídica | Esfera | Autoria | Texto Integral |
Detalhes |
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LO 1/2023 - Lei Ordinária
Data:
24 de janeiro de 2023
| Publicação: 24/01/2023
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação do
valor do Salário Base Mínimo
aplicado ao funcionalismo municipal
e dá outras providências.
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Municipal | - |